Termos de Uso

1.1 Aceitação.Ao acessar ou utilizar a plataforma BolaON, seja como pessoa física ou jurídica, você declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos de Uso. A aceitação ocorre de forma expressa, vinculante e irrevogável mediante o clique na caixa de seleção (“checkbox”) ou botão de aceite disponível no momento do cadastro (“clickwrap”), nos termos do art. 107 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002), constituindo contrato válido entre você e o BolaON.

1.2 Elegibilidade. Para utilizar a plataforma, você deve: (a) ser maior de 18 (dezoito) anos ou possuir capacidade civil plena, inclusive por emancipação (arts. 3º, 4º e 5º, parágrafo único, do Código Civil); e (b) caso esteja agindo em nome de uma pessoa jurídica (escola, academia, associação), declarar que possui poderes de representação e autoridade para vincular a entidade a estes Termos.

1.3 Documentos complementares. O uso da plataforma também está sujeito à nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos por referência e descreve como tratamos dados pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei nº 13.709/2018). Para clientes do plano Enterprise, um Contrato de Tratamento de Dados Pessoais (DPA) específico também estará disponível.

2.1 Plataforma. O BolaON é uma plataforma SaaS (Software as a Service) de gestão para escolas e academias esportivas, disponibilizada pelo BolaON, que oferece as seguintes funcionalidades principais:

• Cadastro e gestão de alunos, responsáveis e atletas
• Organização de turmas, horários e modalidades esportivas
• Controle de frequência, check-in (QR Code e biometria) e lista de presença
• Gestão de pagamentos, mensalidades, cobranças automatizadas e relatórios financeiros
• Comunicação com responsáveis via WhatsApp e e-mail
• Emissão de relatórios, declarações e documentos
• Gestão de torneios, fases, partidas e súmulas

2.2 Melhorias contínuas. O BolaON reserva-se o direito de modificar, atualizar, adicionar ou remover funcionalidades da plataforma a qualquer momento, buscando sempre a melhoria contínua do serviço e a satisfação dos usuários, observado o disposto na Seção 12 destes Termos.

2.3 Disponibilidade “como está”.A plataforma é fornecida no estado em que se encontra (“as is”), sem garantias de adequação a finalidades específicas, ressalvadas as garantias legais aplicáveis a consumidores (CDC, Lei nº 8.078/1990).

3.1 Informações obrigatórias. Para criar uma conta na plataforma, o usuário deve fornecer informações verdadeiras, precisas, completas e atualizadas. Dados de cadastro incompletos, inexatos ou fictícios constituem violação destes Termos.

3.2 Responsabilidade pelas credenciais. O usuário é exclusivamente responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha) e por todas as atividades realizadas em sua conta. O compartilhamento de credenciais entre diferentes pessoas físicas é expressamente proibido, exceto quando a plataforma permitir a criação de contas de acesso vinculadas (subusuários).

3.3 Notificação de acesso não autorizado. O usuário obriga-se a notificar imediatamente o suporte do BolaON sobre qualquer uso não autorizado de sua conta ou violação de segurança de que tome conhecimento.

3.4 Suspensão de contas irregulares. Resguardamo-nos o direito de suspender ou encerrar, a qualquer tempo e sem aviso prévio, contas que contenham informações comprovadamente falsas, fraudulentas ou que violem estes Termos de Uso, respeitado o direito ao contraditório e à ampla defesa, quando aplicável.

4.1 Planos disponíveis. O BolaON oferece planos de assinatura conforme tabela abaixo:

4.2 Meios de pagamento. Os pagamentos podem ser realizados via PIX, boleto bancário ou cartão de crédito. O processamento de pagamentos é realizado pelo Asaas, que atua como suboperador de pagamentos. Dados de cartão de crédito não são armazenados pelo BolaON.

4.3 Ciclo de cobrança. A cobrança é recorrente e automática, de acordo com o ciclo contratado. O pagamento deverá ser efetuado até a data de vencimento informada. O atraso no pagamento superior a 15 (quinze) dias poderá acarretar a suspensão do acesso à plataforma até a regularização dos valores pendentes, sem prejuízo da incidência de juros de mora de 1% ao mês e multa de 2% (art. 52, §1º, CDC, e art. 406 do Código Civil).

4.4 Impostos. Os preços informados não incluem tributos que por lei devam ser acrescidos. Eventuais tributos incidentes (ISS, PIS, COFINS, etc.) serão destacados e cobrados conforme a legislação vigente.

4.5 Reajuste de preços. O BolaON poderá alterar os preços dos planos mediante comunicação prévia com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência. O usuário poderá cancelar sua assinatura antes da entrada em vigor do novo preço, caso não concorde com o reajuste.

5.1 Como cancelar. O usuário pode solicitar o cancelamento de sua assinatura a qualquer momento, diretamente pela plataforma (seção de configurações da conta) ou mediante solicitação formal ao e-mail de suporte: bolaonbr@gmail.com. A solicitação será processada em até 5 (cinco) dias úteis.

5.2 Continuação do acesso. Após o cancelamento, o acesso à plataforma permanecerá ativo até o término do ciclo de cobrança já pago, sem direito a reembolso proporcional pelo período remanescente, ressalvado o disposto no item 5.3.

5.3 Direito de arrependimento (CDC, art. 49). Em atendimento ao Código de Defesa do Consumidor, o usuário que se enquadrar como consumidor final (art. 2º, CDC) poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias a contar da data de contratação, com devolução integral dos valores pagos, desde que a contratação tenha ocorrido exclusivamente fora do estabelecimento comercial (internet/telefone). Nos demais casos, o reembolso voluntário de assinaturas mensais poderá ser solicitado em até 7 (sete) diase de assinaturas anuais será calculado de forma proporcional (“pro rata”), deduzidos os meses já utilizados ao valor mensal equivalente.

5.4 Exportação de dados. Após o cancelamento, o usuário terá o prazo de 30 (trinta) dias para solicitar a exportação de seus dados em formato estruturado e interoperável, conforme o direito à portabilidade previsto no art. 18, V, da LGPD. Decorrido este prazo, os dados serão excluídos de forma segura e irreversível, observados os prazos legais de retenção obrigatória (por exemplo, obrigações fiscais e contábeis).

5.5 Exclusão de dados de crianças e adolescentes. Dados pessoais de crianças e adolescentes, cujo tratamento é regido pelo art. 14 da LGPD, serão excluídos conforme as orientações documentadas do controlador e nos prazos legais aplicáveis.

6.1 Condutas vedadas. O usuário obriga-se a não utilizar a plataforma para:

• Praticar atividades ilícitas ou contrárias à legislação brasileira, à moral e aos bons costumes
• Realizar engenharia reversa, descompilar, copiar, modificar ou tentar extrair o código-fonte da plataforma (Lei nº 9.609/98)
• Revender, sublicenciar, alugar ou transferir o acesso à plataforma a terceiros
• Realizar scraping, mineração de dados ou qualquer forma de coleta automatizada de informações da plataforma
• Enviar spam, vírus, malware ou qualquer conteúdo malicioso
• Violar direitos de propriedade intelectual de terceiros
• Utilizar a plataforma para criar produtos ou serviços concorrentes
• Praticar abusos que comprometam a estabilidade, segurança ou desempenho da plataforma

6.2 Direito de investigação. O BolaON reserva-se o direito de investigar e tomar as medidas legais cabíveis em caso de violação desta seção, incluindo a suspensão imediata da conta, sem prejuízo de indenização por perdas e danos eventualmente suportados (arts. 186 e 927 do Código Civil).

6.3 Conteúdo do usuário.Todo conteúdo, dado e informação inseridos na plataforma pelo usuário (“Conteúdo do Usuário”) permanecem de sua exclusiva propriedade e responsabilidade. O usuário concede ao BolaON uma licença não exclusiva, limitada, revogável, não sublicenciável e intransferível para acessar, processar, armazenar e exibir o Conteúdo do Usuário, exclusivamente na medida necessária para a prestação dos serviços contratados, nos termos do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e da LGPD. Esta licença extingue-se automaticamente com o encerramento da conta, ressalvadas as obrigações legais de retenção.

6.4 Registros de acesso. Em conformidade com o art. 15 do Marco Civil da Internet, o BolaON mantém registros de acesso às aplicações por um período mínimo de 6 (seis) meses, sob sigilo e em ambiente controlado.

7.1 Titularidade da plataforma.A plataforma BolaON, incluindo mas não se limitando a código-fonte, código-objeto, algoritmos, design, layout, interface gráfica, logotipos, marcas, nome empresarial, bancos de dados, documentação e conteúdo próprio (“Propriedade Intelectual do BolaON”), é propriedade exclusiva da BolaON, protegida pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998), Lei de Software (Lei nº 9.609/1998) e Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996).

7.2 Dados do cliente.Os dados fornecidos pelo cliente (“Dados do Cliente”), incluindo informações cadastrais, dados de alunos, responsáveis, atletas, turmas, registros financeiros, fotos e demais conteúdos inseridos na plataforma pelo usuário, pertencem exclusivamente ao cliente, que detém todos os direitos sobre tais dados. O BolaON não reivindica qualquer direito de propriedade sobre os Dados do Cliente.

7.3 Licença de uso. O BolaON concede ao usuário uma licença limitada, não exclusiva, intransferível, revogável e não sublicenciável para acessar e utilizar a plataforma exclusivamente para os fins a que se destina, durante a vigência da assinatura e em conformidade com estes Termos.

7.4 Feedback.Quaisquer sugestões, ideias, comentários ou feedbacks fornecidos pelo usuário sobre a plataforma (“Feedback”) serão considerados não confidenciais e tornar-se-ão propriedade do BolaON, que poderá utilizá-los livremente para fins de desenvolvimento, melhoria e comercialização da plataforma, sem qualquer obrigação de compensação ao usuário.

8.1 Definição de papéis. Nos termos da LGPD, a relação entre as partes observa as seguintes definições de agentes de tratamento:

• Controlador (art. 5º, VI, LGPD): Cada escola, academia ou entidade contratante que decide sobre a finalidade e os meios de tratamento dos dados pessoais de seus alunos, responsáveis, atletas e demais titulares inseridos na plataforma.
• Operador (art. 5º, VII, LGPD): A BolaON, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome e segundo as instruções documentadas do controlador, limitando-se às operações necessárias para a prestação dos serviços contratados.

8.2 Obrigações do controlador. O controlador é responsável por: (a) obter as bases legais adequadas para o tratamento (art. 7º, LGPD), especialmente o consentimento de pais ou responsáveis legais quando houver tratamento de dados de crianças (art. 14, §1º, LGPD); (b) atender às solicitações de titulares de dados (art. 18, LGPD); (c) comunicar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos titulares eventuais incidentes de segurança, quando exigido por lei (art. 48, LGPD); e (d) manter registro das operações de tratamento, quando exigido (art. 37, LGPD).

8.3 Obrigações do operador. O BolaON compromete-se a: (a) tratar os dados pessoais exclusivamente conforme as instruções documentadas do controlador e na medida necessária à prestação dos serviços; (b) implementar medidas técnicas e organizacionais de segurança adequadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, destruição, perda, alteração ou qualquer forma de tratamento inadequado (art. 46, LGPD); (c) notificar o controlador sobre incidentes de segurança envolvendo dados pessoais em até 48 (quarenta e oito) horas da ciência do evento (art. 48, LGPD); (d) auxiliar o controlador no atendimento às solicitações de titulares; e (e) excluir ou devolver os dados ao controlador ao término dos serviços, conforme instruções contratuais (art. 40, LGPD).

8.4 Suboperadores. Para a execução dos serviços, o BolaON poderá utilizar os seguintes suboperadores, que atuam sob obrigações contratuais de proteção de dados equivalentes:

8.5 Transferência internacional. A prestação dos serviços pode envolver a transferência de dados pessoais para servidores localizados no exterior (especificamente Estados Unidos, no caso da Vercel Inc. e Cloudinary). Tais transferências são realizadas com a adoção de salvaguardas adequadas, como cláusulas contratuais padrão e medidas técnicas de segurança, em conformidade com o art. 33 da LGPD. O controlador declara-se ciente e autoriza tais transferências para a execução dos serviços.

8.6 Contrato de Tratamento de Dados (DPA). Para clientes do plano Enterprise, o BolaON disponibiliza Contrato de Tratamento de Dados Pessoais (DPA) específico, que detalha as obrigações das partes, as medidas de segurança adotadas e os procedimentos de resposta a incidentes, em cumprimento ao art. 39 da LGPD. Clientes dos planos Free e Pro são regidos pelos termos de proteção de dados previstos nestes Termos de Uso e na Política de Privacidade.

8.7 Privacidade desde a concepção. O BolaON adota os princípios de privacy by design e privacy by default (art. 46, §2º, LGPD), implementando a proteção de dados desde a fase de concepção do produto e assegurando que, por padrão, apenas os dados necessários para cada finalidade sejam tratados.

8.8 Encarregado (DPO). O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais do BolaON pode ser contatado pelo e-mail: bolaonbr@gmail.com (art. 41, LGPD).

9.1 Nível de serviço. Para os planos pagos (Pro e Enterprise), o BolaON envidará esforços comercialmente razoáveis para manter a plataforma disponível com um índice de 99,5% de uptime, calculado mensalmente, excluídos os períodos de manutenção programada e eventos de caso fortuito ou força maior (art. 393 do Código Civil).

9.2 Plano gratuito.O plano Free é oferecido sem qualquer garantia de disponibilidade (“SLA”), sendo disponibilizado no estado em que se encontra, para fins de avaliação. O BolaON poderá suspender ou descontinuar o plano Free a qualquer momento, mediante aviso prévio de 30 dias.

9.3 Manutenção programada. Manutenções programadas que possam impactar a disponibilidade da plataforma serão comunicadas com, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, por e-mail cadastrado e, quando possível, por aviso na plataforma.

9.4 Manutenção emergencial. Em situações de emergência que demandem ação imediata para preservar a segurança ou estabilidade da plataforma, o BolaON poderá realizar intervenções sem aviso prévio, comprometendo-se a informar os usuários tão logo seja possível.

10.1 Exclusão de garantias.A plataforma é fornecida “como está” (“as is”). Dentro dos limites permitidos pela legislação brasileira, o BolaON não oferece garantias, expressas ou implícitas, quanto à adequação da plataforma a finalidades específicas, à sua comercialização ou à sua não violação de direitos de terceiros.

10.2 Danos excluídos. Salvo nos casos de dolo ou culpa grave, e respeitados os direitos do consumidor quando aplicável, o BolaON não será responsável por: (a) danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou consequenciais; (b) lucros cessantes; (c) perda de dados, receitas, oportunidade de negócios ou fundo de comércio; (d) conduta de terceiros que utilizem a plataforma; ou (e) decisões comerciais ou esportivas tomadas com base em informações ou relatórios gerados pela plataforma.

10.3 Teto de responsabilidade. Em relações estritamente empresariais (B2B), a responsabilidade total do BolaON por quaisquer danos decorrentes destes Termos ou do uso da plataforma estará limitada ao montante efetivamente pago pelo cliente nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao evento danoso.

⚠️ ATENÇÃO — RELAÇÕES DE CONSUMO (CDC, Lei nº 8.078/1990): Caso o contratante seja considerado consumidor final nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, as cláusulas de limitação ou exoneração de responsabilidade acima poderão ser consideradas abusivas e, portanto, nulas de pleno direito, nos termos do art. 51, I e IV, do CDC. Nesta hipótese, aplicar-se-ão as regras do CDC e da legislação consumerista, incluindo a responsabilidade objetiva pelo fato do serviço (art. 14, CDC).

10.4 Força maior e caso fortuito. O BolaON não será responsável pelo descumprimento de qualquer obrigação na medida em que tal descumprimento decorra de evento de força maior ou caso fortuito, nos termos do art. 393 do Código Civil, incluindo, mas não se limitando a: desastres naturais, guerras, atos governamentais, pandemias, ataques cibernéticos de larga escala, interrupções generalizadas de serviços de telecomunicações ou internet, ou falhas em serviços de terceiros essenciais.

11.1 Causas de suspensão. O BolaON poderá suspender temporariamente o acesso à plataforma nos seguintes casos: (a) inadimplemento no pagamento, após decurso do prazo de tolerância previsto na Seção 4.3; (b) violação comprovada destes Termos de Uso; ou (c) uso da plataforma para atividades ilícitas ou não autorizadas. A suspensão será comunicada ao usuário por e-mail, com a indicação do motivo e, quando cabível, das medidas necessárias para regularização.

11.2 Rescisão pelo BolaON. O BolaON poderá rescindir estes Termos e encerrar a conta do usuário, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, nos casos de: (a) violação grave destes Termos; (b) utilização da plataforma para fins ilícitos; (c) falência, recuperação judicial ou dissolução do contratante pessoa jurídica; ou (d) determinação judicial ou administrativa.

11.3 Rescisão pelo usuário. O usuário poderá rescindir estes Termos a qualquer momento, mediante cancelamento da conta, na forma da Seção 5.

11.4 Efeitos da rescisão. Com a rescisão: (a) o direito de acesso e uso da plataforma cessa imediatamente; (b) o usuário terá 30 (trinta) dias para exportar seus dados, nos termos da Seção 5.4; (c) decorrido esse prazo, o BolaON iniciará a exclusão segura dos dados, ressalvadas obrigações legais de retenção; e (d) as cláusulas que por sua natureza devam sobreviver à rescisão permanecerão em vigor, incluindo Propriedade Intelectual (Seção 7), Proteção de Dados (Seção 8), Limitação de Responsabilidade (Seção 10) e Lei Aplicável e Foro (Seção 14).

12.1 Comunicação de alterações. O BolaON reserva-se o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer tempo. Alterações materiais serão comunicadas por e-mail ao endereço cadastrado na conta do usuário com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência e publicadas nesta página, com a indicação da data de atualização.

12.2 Aceitação tácita. A continuidade do uso da plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação tácita dos novos termos, nos moldes do art. 111 do Código Civil.

12.3 Direito de discordância. Caso o usuário não concorde com as modificações, poderá cancelar sua conta antes que os novos termos entrem em vigor, sem qualquer penalidade, observado o disposto na Seção 5.

12.4 Histórico de versões. O BolaON manterá registro das versões anteriores destes Termos de Uso, que poderão ser consultadas mediante solicitação ao suporte.

13.1 Integralidade do acordo. Estes Termos de Uso, juntamente com a Política de Privacidade e o DPA aplicável, constituem o acordo integral entre as partes sobre o objeto aqui tratado, substituindo quaisquer entendimentos, declarações ou acordos anteriores, verbais ou escritos.

13.2 Autonomia das cláusulas. Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, nula ou ineficaz por autoridade competente, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito. A cláusula inválida será interpretada de forma a refletir, na máxima medida permitida por lei, a intenção original das partes (art. 184 do Código Civil).

13.3 Não renúncia. A tolerância ou omissão de qualquer das partes em exigir o cumprimento de qualquer disposição destes Termos não constitui novação, renúncia ou perdão, nem impede o exercício futuro do respectivo direito (arts. 360 e 361 do Código Civil).

13.4 Cessão. O usuário não poderá ceder ou transferir seus direitos e obrigações decorrentes destes Termos sem o consentimento prévio e por escrito do BolaON. O BolaON poderá ceder estes Termos a terceiros, total ou parcialmente, mediante comunicação ao usuário, respeitado o direito de rescisão na forma da Seção 12.

14.1 Lei aplicável. Estes Termos de Uso são regidos, interpretados e executados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Código Civil (Lei nº 10.406/2002)
• Código de Defesa do Consumidor — CDC (Lei nº 8.078/1990)
• Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei nº 13.709/2018)
• Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014)
• Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998)
• Lei de Software (Lei nº 9.609/1998)
• Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996)

14.2 Foro de eleição. Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, fica eleito, com renúncia expressa a qualquer outro por mais privilegiado que seja:

• Para relações empresariais (B2B), o Foro Central da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo.
• Para relações de consumo (quando o contratante for consumidor nos termos do art. 2º do CDC), o foro do domicílio do consumidor, conforme art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.